16 novembro, 2020

Alvará Régio: com força de lei sobre o Contrabando

Eu El Rey. Faço saber aos que esse Alvará com força de Ley virem: Que sendo o delito do Contrabando um dos mais perniciosos entre os que infectão os Estados; e dos que se fazem na Sociedade Civil mais odiosos; porque tendo a vileza de furto....Rey. / Sebastião José de Carvalho e Mello [Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ampliar os Paragrafos quinto, sexto e setimo do Capitulo decimo setimo dos Estatutos da Junta do Commercio desses Reynos. Publicado na Chancelaria mór da Corte, e Reyno. Lisboa, 19 de Novembro de 1757 - 9 páginas. Br.

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