21 junho, 2019

Carta Patente do Ministério da Marinha - 1950

Tomaz, Américo Deus Rodrigues - Carta Patente do Ministério da Marinha. República Portuguesa, 1950. In-4.º de 6 págs. desdobráveis. Encadernação em tela vermelha com gravações a ouro. Assinada pelo então Ministro da Marinha, Américo Tomaz. [O Decreto-Lei  n.º 33.014, de 28 de Agosto de 1943, dos Ministérios da Guerra e da Marinha tinha o seguinte texto: “Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º A carta patente tradicionalmente adoptada como forma de encarte dos oficiais do exército e da armada, substitui para todos os efeitos legais o diploma de funções públicas a que se refere o decreto-lei n.º 22.440, de 11 de Fevereiro de 1936. Artigo 2.º  A carta patente é conferida no acto de acesso ao primeiro posto de oficial, nos quadros permanentes do exército e da armada. As promoções serão averbadas na mesma carta, não devendo escriturar-se  promoção relativa a qualquer posto sem que o tenham sido as promoções aos postos anteriores. & único  Aos oficiais milicianos pertencentes aos quadros de complemento e aos das reservas de marinha pode, a seu requerimento, ser conferida carta patente em condições idênticas às estabelecidas para os oficiais dos quadros permanentes. Artigo 3.º ....................]. Exemplar em bom estado.
€ 45,00